Termos e Condições da 9daa

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 9daa ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regendo o acesso e a utilização do site 9daa.net e de todos os serviços, jogos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio desta plataforma.

Ao clicar em "Aceito", ao se cadastrar ou simplesmente ao navegar e utilizar os serviços da 9daa, você manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui descritos. Esta aceitação tem força de assinatura eletrônica para todos os fins legais, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação brasileira aplicável.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com os demais documentos normativos da 9daa, incluindo a Política de Privacidade, as diretrizes de Jogo Responsável, as regras específicas de cada promoção ou bônus e eventuais comunicações enviadas pela 9daa ao Usuário por e-mail ou mensagem na plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 9daa, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A 9daa não permite, em nenhuma hipótese, o registro ou uso da plataforma por menores de idade, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• Ser pessoa física com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil e residir no território nacional.
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), não sendo interditado, incapaz ou em estado que comprometa a validade de suas manifestações de vontade.
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de jogos ou apostas, incluindo registros da SPA ou qualquer outro órgão regulador competente.
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, cônjuge ou parente de primeiro grau de colaboradores ou parceiros diretos da 9daa.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma 9daa. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao cancelamento de eventuais bônus, prêmios e saldos.

O Usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades realizadas com a sua conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros com ou sem o seu conhecimento. A 9daa recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos.
• Nunca compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, incluindo familiares.
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível na plataforma.
• Notificar imediatamente o suporte da 9daa em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
• Fazer logout após cada sessão de uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

A 9daa poderá suspender ou encerrar contas mediante notificação ao Usuário nos casos em que haja suspeita de fraude, atividade ilícita, violação destes Termos ou descumprimento de obrigações de verificação de identidade. Durante o processo de investigação, o saldo da conta poderá ficar temporariamente indisponível para saque.

O processo de verificação de identidade (KYC) pode ser solicitado a qualquer momento e requer o envio de documentos como RG, CNH ou Passaporte, além de comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O prazo de análise é de até 3 (três) dias úteis.

Todos os depósitos e saques na plataforma 9daa são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira diretamente, sendo de responsabilidade do Usuário eventuais conversões e taxas associadas.

Os métodos de pagamento aceitos pela 9daa incluem:

• Pix — depósito e saque instantâneos, sem taxa para o Usuário, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Saque mínimo via Pix: R$ 50,00.
• Mercado Pago — processamento em até 24 horas úteis.
• PicPay — processamento em até 24 horas úteis.
• Boleto Bancário — compensação em até 3 dias úteis após o pagamento.
• Cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeitos às políticas das respectivas bandeiras e instituições financeiras.
• USDT (Tether) — criptomoeda aceita conforme disponibilidade; taxas de rede (gas fee) por conta do Usuário.

Os saques somente serão processados para contas ou chaves Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado na 9daa, conforme o CPF registrado. É expressamente proibido realizar transferências para contas de terceiros. A 9daa reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para validar qualquer solicitação de saque, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às diretrizes do COAF.

A 9daa pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, free spins, cashback, torneios e outras promoções aos seus Usuários. Cada oferta possui termos e condições específicos que serão divulgados no momento da promoção e prevalecem sobre estas disposições gerais no que for específico à promoção.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 9daa são:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (apostas mínimas), que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores originados do bônus. O rollover aplicável é especificado nos termos de cada oferta.
• Bônus não são sacáveis diretamente — somente os lucros gerados a partir do bônus, após cumprimento do rollover, poderão ser convertidos em saldo sacável.
• É vedado o uso de bônus para apostas de baixo risco com o objetivo de cumprir o rollover sem exposição real ao risco de perda (prática conhecida como "bonus abuse"). A identificação dessa prática resultará no cancelamento do bônus e dos eventuais lucros associados.
• Cada promoção é válida por um período determinado. Bônus expirados são automaticamente cancelados e não podem ser reativados.
• A 9daa reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.
• Um mesmo Usuário, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou dispositivo só pode participar de cada promoção uma única vez, salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 9daa — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech, entre outros) e utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo a integridade e imparcialidade de cada rodada.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Todos os jogos de cassino envolvem risco financeiro real. Os resultados são determinados por algoritmos aleatórios e a 9daa não garante qualquer retorno financeiro.
• O RTP (Return to Player — retorno ao jogador) de cada slot ou jogo de cassino é divulgado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. O RTP médio dos slots na 9daa é de aproximadamente 96%, mas este valor é calculado sobre milhões de rodadas e não garante retorno em sessões individuais.
• Apostas esportivas são finais após confirmação e não podem ser canceladas pelo Usuário, exceto nas situações de cash-out previstas nas regras específicas da modalidade.
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo ou uma aposta esportiva, a 9daa aplicará os procedimentos de resolução descritos nas regras de cada jogo ou modalidade. Na impossibilidade de determinar o resultado, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.
• A 9daa reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas ("palpables") por erro de sistema, sem aviso prévio.

A 9daa acredita que o entretenimento online deve ser prazeroso, seguro e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada jogador. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as diretrizes da SPA, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável que o Usuário pode ativar a qualquer momento diretamente em sua conta:

• Limites de depósito — diário, semanal ou mensal. Uma vez definido, o limite só pode ser aumentado após um período de carência de 7 dias.
• Limites de tempo de jogo — o Usuário pode definir um tempo máximo de sessão diária, após o qual será desconectado automaticamente.
• Pausa temporária — o Usuário pode suspender o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias.
• Autoexclusão permanente — o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da conta e a inclusão em lista de autoexclusão, o que impede futuros cadastros na plataforma.
• Realidade verificada — alertas periódicos sobre tempo de jogo e valor total apostado na sessão.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 9daa de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, robôs ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana na plataforma.
• Tentar hackear, comprometer, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da infraestrutura técnica da 9daa.
• Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma.
• Abrir múltiplas contas ou utilizar identidade de terceiros para contornar restrições, bônus ou processos de verificação.
• Explorar deliberadamente falhas ou bugs do sistema para obter vantagem financeira indevida. Qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte.
• Publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da plataforma.
• Realizar qualquer forma de conluio com outros jogadores para manipular resultados de jogos ou torneios.

A violação de qualquer um desses pontos poderá resultar na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 9daa — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, interfaces, sons, vídeos e design gráfico — é de propriedade exclusiva da 9daa ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exibição pública ou qualquer outra forma de exploração comercial do conteúdo da 9daa sem autorização prévia e por escrito. O uso não autorizado poderá resultar em medidas judiciais cíveis e criminais nos termos da legislação brasileira vigente.

Os nomes, logos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 9daa sob licença contratual. Da mesma forma, os títulos de jogos (Aviator, Sweet Bonanza, Fortune Tiger, Gates of Olympus etc.) são marcas registradas de seus provedores originais.

A 9daa envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão à internet do lado do Usuário, incluindo quedas de conexão durante rodadas de jogos ou apostas ativas.
• Interrupções do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, infraestrutura de nuvem) ou eventos de força maior.
• Decisões de jogo tomadas pelo Usuário, incluindo perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na plataforma.
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por falha na guarda de suas próprias credenciais.
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira do consumidor (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor) imponha responsabilidade objetiva.

Em qualquer caso, a responsabilidade máxima da 9daa perante o Usuário ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9daa é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados, as finalidades do tratamento, os direitos do titular e os mecanismos de exercício desses direitos estão detalhados em nossa Política de Privacidade, documento que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 9daa coleta dados pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone e dados de pagamento para as seguintes finalidades principais:

• Criação e gestão da conta do Usuário e verificação de identidade (KYC).
• Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras.
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas.
• Comunicação com o Usuário sobre sua conta, transações, promoções e atualizações da plataforma.
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades brasileiras competentes, incluindo a SPA, o COAF e a Receita Federal.
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário na plataforma.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos previamente concedidos, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 9daa pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques pendentes devem ser processados e os bônus ativos serão cancelados. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação.

A 9daa reserva-se o direito de encerrar ou suspender a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições.
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou o processo de KYC.
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia por e-mail.

Após o encerramento da conta, os dados pessoais do Usuário serão mantidos pela 9daa pelos prazos mínimos exigidos pela legislação brasileira aplicável (em especial para fins fiscais, contábeis e de prevenção à lavagem de dinheiro), findo os quais serão eliminados ou anonimizados nos termos da LGPD.

A 9daa reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em função de mudanças na legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, como novas regulamentações da SPA ou atualizações da Lei 14.790/2023.

Sempre que houver alterações relevantes, a 9daa notificará os Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma.
• Comunicação por e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário.
• Notificação no painel da conta do Usuário ao realizar login.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica de apostas e jogos online (Lei nº 14.790/2023 e regulamentações da SPA).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma 9daa, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira determinar o foro do domicílio do consumidor como competente.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de atendimento da 9daa, concedendo prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos para resposta e solução. A 9daa também aceita a mediação extrajudicial como alternativa à via judicial, nos termos da Lei nº 13.140/2015.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica e de suporte pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português.